• data/hora
  • 26/04/2017
  • 01:06:18

Fazenda

Telefone: (31) 3660-5148

secfaz@pedroleopoldo.mg.gov.br

A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais no planejamento, coordenação, execução e controle das ações fiscais, financeiras e contábeis, competindo-lhe especialmente:

I - propor as políticas fiscal e financeira do Município;

II - supervisionar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;

III - desenvolver estudos e análises do potencial de arrecadação do Município e promover o incremento da receita própria e das receitas transferidas;

IV - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e cobrança de tributos;

V - fazer cumprir a legislação tributária e propor alterações, quando necessário;

VI - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município e providenciar o seu recebimento;

VII - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade;

VIII - promover, em articulação com a Secretaria de Planejamento Urbano, a atualização anual das plantas de valores e valores venais dos imóveis urbanos;

IX - promover a elaboração, acompanhar e rever a programação financeira e o calendário fiscal do Município;

X - promover o controle da execução orçamentária;

XI - promover a execução da contabilidade sintética, analítica e de custos da Prefeitura;

XII - fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação do dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município, e determinar a apuração de fraude contra a Fazenda Municipal;

XIII - guardar e controlar os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município, bem como promover a sua devolução;

XIV - preparar a prestação de contas do Município.
 

 evandrogabinete


Evandro de Souza Rodrigues Júnior - Secretário Municipal de Fazenda

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