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Extrato de Justificativa nº 002/2017, referente a Dispensa de Chamamento Público nº 002/2017

POSTADO POR: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
12/04/2017

A Administração Pública do Município de Pedro Leopoldo-MG, por meio da Secretaria Municipal de Educação e a APAE-PL, associação civil sem fins lucrativos, detêm o interesse público e recíproco na formalização de parceria prevista na Lei 13.019/14, cujo objeto é a manutenção da Escola de Ensino Especial Antonino Pinto Mascarenhas da APAE de Pedro Leopoldo e dos Programas do AEE (Atendimento Educacional Especializado). A instituição é responsável por garantir que os alunos considerados portadores de necessidades educativas especiais e portadores de deficiência intelectual e múltipla tenham acesso e perpassem por todas as etapas e níveis do ensino educacional (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), durante ano de 2017, proporcionando o desenvolvimento global dos alunos.

 

Trata-se de celebração de parceria na modalidade Termo de Fomento, uma vez que a proposta foi de iniciativa da organização da sociedade civil, na qual aplica-se a Dispensa de chamamento público contida no disposto no inciso VI, art. 30, da Lei 13.019/2014.

















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- maiores de 60 anos;
- gestantes;
- mulheres até 45 dias após o parto;
- trabalhadores da área da Saúde;
- portadores de doenças crônicas com prescrição médica;
- professores de escolas públicas e privadas.

Extrato de Justificativa nº 002/2017, referente a Dispensa de Chamamento Público nº 002/2017

Extrato de Justificativa nº 002/2017, referente a Dispensa de Chamamento Público nº 002/2017. Publicado neste site em 12/04/2017, cumprindo o disposto no artigo 32 da Lei nº 13.019/14.

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