• data/hora
  • 21/10/2017
  • 01:06:02

Saúde

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A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle da política municipal de saúde, competindo-lhe especialmente:

I - propor e implementar a política municipal de saúde, em colaboração com o Conselho Municipal de Saúde;

II - gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde - SUS – no Município;

III - coordenar e implementar as ações de saúde nos diferentes níveis de atenção;

IV - propor a regulamentação e fiscalizar a aplicação da legislação sanitária municipal;

V - coordenar e implementar as atividades de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de controle de zoonoses do Município;

VI - promover a celebração de convênios e de parcerias com outras esferas de governo com vistas ao desenvolvimento de campanhas e programas de atenção à saúde;

VII - promover o desenvolvimento de programas e projetos visando à melhoria das condições de saúde do trabalhador;

VIII - realizar estudos e pesquisas sobre as condições de saúde da população local;

IX - administrar o Fundo Municipal de Saúde;

X - organizar a rede municipal de atenção à saúde e administrar as respectivas unidades;

XI - organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde;

XII - propor e fazer cumprir a regulamentação do funcionamento das unidades municipais de saúde;

XIII - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de controle, avaliação e auditoria da prestação de serviços de saúde no Município;

XIV - supervisionar as atividades médico-legais a cargo da Prefeitura. 

 

Fabrício Henrique dos Santos Simões - Secretário Municipal de Saúde

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